Função e Definição
Funções da Câmara
A Câmara Municipal de Divinópolis do Tocantins/TO busca atender aos anseios da coletividade, através das suas funções institucionais de legislar sobre assuntos de sua competência, bem como de fiscalizar e controlar a administração, especialmente a execução orçamentária e a tomada de contas do Prefeito, visando, prioritariamente, o atendimento da população nas suas necessidades básicas para dignificar a vida da comunidade.
A função legislativa consiste em elaborar leis sobre todas as matérias de interesse local, salvo as de competência privativa do Poder Executivo.
A função de fiscalização e de controle do Poder Legislativo possui caráter político-administrativo e será exercida perante todos os atos que emanem do Poder Executivo.
A função de assessoramento consiste em sugerir medidas de interesse público ao Poder Executivo, mediante indicações.
A função administrativa é restrita a sua organização interna, à regulamentação de seu funcionamento e à estruturação e direção de seus serviços auxiliares.